AREsp 1764959 - DECISAO

AREsp 1764959 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, que houve redução parcial e definitiva da capacidade laborativa decorrente de acidente ou equiparado, sendo adequada a concessão do auxílio-acidente e a transmutação do auxílio-doença para acidentário; a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação dos dispositivos legais apontados.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Equiparação a Acidente De Trabalho Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/91
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, que houve redução parcial e definitiva da capacidade laborativa decorrente de acidente ou equiparado, sendo adequada a concessão do auxílio-acidente e a transmutação do auxílio-doença para acidentário; a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação dos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.