REsp 1952519 - DECISAO

REsp 1952519 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (faltou demonstração da similitude fático-jurídica entre paradigmas) e a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 ao fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença e consignou fatos não impugnados (laudo pericial sobre incapacidade parcial e retorno ao trabalho), e a tese do benefício mais vantajoso não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidente De Trabalho Reabilitação Profissional Termo Inicial Do Benefício Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Necessidade de reabilitação profissional para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (faltou demonstração da similitude fático-jurídica entre paradigmas) e a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 ao fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença e consignou fatos não impugnados (laudo pericial sobre incapacidade parcial e retorno ao trabalho), e a tese do benefício mais vantajoso não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.