REsp 1932723 - DECISAO

REsp 1932723 - DECISAO

Restabelecer a sentença e fixar como termo inicial do auxílio-acidente, bem como o início da incidência dos juros moratórios, a data da citação válida do INSS, aplicando o entendimento do Tema 862/STJ e a Súmula 204/STJ, porquanto ausente concessão prévia de auxílio-doença e inexistente requerimento administrativo, e não sendo a juntada do laudo pericial parâmetro para o termo inicial.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DA ROSA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial do segurado provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Laudo Pericial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Recursos Repetitivos Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DA ROSA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente quando ausente prévia concessão de auxílio-doença e inexistente requerimento administrativo
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir da citação válida em ações relativas a benefícios previdenciários
  3. 3 valoração do laudo pericial como elemento de convencimento, não como parâmetro para termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença e fixar como termo inicial do auxílio-acidente, bem como o início da incidência dos juros moratórios, a data da citação válida do INSS, aplicando o entendimento do Tema 862/STJ e a Súmula 204/STJ, porquanto ausente concessão prévia de auxílio-doença e inexistente requerimento administrativo, e não sendo a juntada do laudo pericial parâmetro para o termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial do segurado provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do segurado.
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida do INSS.