REsp 1944166 - DECISAO

REsp 1944166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretende a reforma da valoração de provas e das conclusões fático-probatórias (laudo pericial sobre incapacidade e reabilitação), o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, inviável o acolhimento da tese da violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: LEVY MARCIO DA SILVA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEVY MARCIO DA SILVA PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 incapacidade laboral e possibilidade de reabilitação profissional
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretende a reforma da valoração de provas e das conclusões fático-probatórias (laudo pericial sobre incapacidade e reabilitação), o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, inviável o acolhimento da tese da violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo recorrente.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.