REsp 1950346 - DECISAO

REsp 1950346 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Mantida a decisão de concessão do auxílio-acidente por se tratar de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbice da Súmula 7/STJ para reexame. Quanto à atualização das condenações previdenciárias, aplicam-se o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009); pedido de aplicação da TR não foi acolhido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Reexame De Provas, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Incapacidade Laborativa Nexo Causal Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-acidente e comprovação da redução da capacidade laborativa
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Aplicabilidade dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Mantida a decisão de concessão do auxílio-acidente por se tratar de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbice da Súmula 7/STJ para reexame. Quanto à atualização das condenações previdenciárias, aplicam-se o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009); pedido de aplicação da TR não foi acolhido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.