REsp 1940202 - DECISAO

REsp 1940202 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da Tese 862/STJ e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: ROBSON CELESTINO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (tese 862/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese vinculante (Tese 862/STJ) e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Precedentes Vinculantes, Prescrição Quinquenal, Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Precedentes Vinculantes Prescrição Quinquenal Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CELESTINO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (tese 862/stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicação da Tese 862/STJ e observância da Súmula 85/STJ
  3. 3 procedimento a ser adotado para recursos que tratam da mesma controvérsia (devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da Tese 862/STJ e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese vinculante (Tese 862/STJ) e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior