AREsp 1911033 - DECISAO

AREsp 1911033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários de advogado em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/parte Recorrente: JUNIO FERNANDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JUNIO FERNANDES DA ROCHA

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da exigência de fundamentação precisa (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do auxílio-acidente à incapacidade decorrente de doença versus acidente de qualquer natureza
  3. 3 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários de advogado em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.