AREsp 1920489 - DECISAO

AREsp 1920489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVER AZAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 416/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 416/stj

Case Brief

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Parties

SILVER AZAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmada no Tema 416 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.