REsp 1903353 - DECISAO

REsp 1903353 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que o cálculo dos juros de mora seja feito pela remuneração oficial da caderneta de poupança e que o cálculo da correção monetária seja feito com aplicação do INPC; a modulação da declaração de inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança não alcança o caso (não há precatório expedido ou pago até 25/03/2015); determinou-se, ainda, a inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO COSTA; Recorrido (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (autarquia): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (decisão)
Outcome
recurso conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (tribunal a Quo)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora (INPC e remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Efeito da modulação da declaração de inconstitucionalidade (precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que o cálculo dos juros de mora seja feito pela remuneração oficial da caderneta de poupança e que o cálculo da correção monetária seja feito com aplicação do INPC; a modulação da declaração de inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança não alcança o caso (não há precatório expedido ou pago até 25/03/2015); determinou-se, ainda, a inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • determinar que o cálculo dos juros de mora seja feito pela remuneração oficial da caderneta de poupança
  • determinar que o cálculo da correção monetária seja feito com aplicação do INPC