REsp 1953624 - DECISAO

REsp 1953624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cuja interpretação divergente alegou, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: ELIEL MACHADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEL MACHADO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de grau mínimo de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 Poder do Relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cuja interpretação divergente alegou, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se