REsp 1956957 - DECISAO

REsp 1956957 - DECISAO

Considerando que a matéria tratada nos autos está afetada pelo Tema 692/STJ e que a Primeira Seção revisou o entendimento sobre devolução de valores recebidos por beneficiários do RGPS em virtude de decisão judicial precária, o julgamento imediato do recurso especial é prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 (suspensão Do Processamento Em Razão Do Tema 692/stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação pelo Tema 692/STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Restituição/devolução De Valores, Tutela Antecipada, Correção Monetária, Índices De Atualização, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Restituição/devolução De Valores Tutela Antecipada Correção Monetária Índices De Atualização Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 (suspensão Do Processamento Em Razão Do Tema 692/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (com redação da Lei n. 11.430/2006), 5º da Lei n. 11.960/2009 e 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 índice de atualização das parcelas em atraso (TR vs outros índices)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria tratada nos autos está afetada pelo Tema 692/STJ e que a Primeira Seção revisou o entendimento sobre devolução de valores recebidos por beneficiários do RGPS em virtude de decisão judicial precária, o julgamento imediato do recurso especial é prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação pelo Tema 692/STJ

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • o Tribunal de origem deve: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ; ou ii) proceder ao juízo de retratação, caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado