REsp 1957132 - DECISAO

REsp 1957132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e ainda pela necessidade de ratificação do recurso especial ante a alteração de fundamento em juízo de retratação (Súmula 579/STJ e precedentes citados).

Parties
Recorrente: EDIVANILTON SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Lei 11.960/2009 +6 more

Case Brief

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Parties

EDIVANILTON SOUZA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E/INPC)
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.960/09 e efeitos das ADIs do STF
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do STJ no Tema 905 e precedentes do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e ainda pela necessidade de ratificação do recurso especial ante a alteração de fundamento em juízo de retratação (Súmula 579/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.