REsp 1951314 - DECISAO

Em razão da orientação consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; como nos autos a lesão ocorreu posteriormente, deve-se afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente e restabelecer a sentença.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrida: obreira beneficiária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial (provido)
Outcome: Recurso especial provido; afastada a vitaliciedade do auxílio-acidente; sentença restabelecida.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Vitaliciedade De Benefício, Cumulação De Benefícios, Interpretação Temporal Da Lei

Previdenciário Auxílio Acidente Vitaliciedade De Benefício Cumulação De Benefícios Interpretação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

obreira beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (provido)

Legal Issues

1 vitaliciedade do auxílio-acidente
2 cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
3 momento da lesão incapacitante em face da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a vitaliciedade do auxílio-acidente; sentença restabelecida.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Afastar a vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente.