AREsp 1928384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecida a tempestividade, e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CARDOSO DE ALKIMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Recurso Especial Tempestividade Recursal Nexo De Causalidade Prova Pericial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CARDOSO DE ALKIMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório
  3. 3 nexo causal entre acidente de trabalho e incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecida a tempestividade, e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.