REsp 1952251 - DECISAO

REsp 1952251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento para, com fundamento na jurisprudência do STJ, fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo, por não estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado. Mantiveram-se inalterados os honorários, por não se demonstrar hipótese de ajuste na via especial sem reexaminar provas, e não se conheceu do pedido relativo à correção/juros quando faltou a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Autor/recorrente: JEFFERSON DOS SANTOS BELO; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS BELO

Autor/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário: data do requerimento administrativo versus data da citação/ajuizamento
  2. 2 possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 correção monetária e juros de mora e necessidade de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento para, com fundamento na jurisprudência do STJ, fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo, por não estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado. Mantiveram-se inalterados os honorários, por não se demonstrar hipótese de ajuste na via especial sem reexaminar provas, e não se conheceu do pedido relativo à correção/juros quando faltou a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para fins de fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo
  • Publique-se. Intimem-se.