AREsp 1756920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou devidamente a controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal e de incapacidade laboral; inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou omissão sanável por embargos de declaração, e sendo vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa nem na necessidade de novas diligências probatórias.

Parties
Agravante: MARIA EDVANDA DA CRUZ FREITAS; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prova Pericial Nexo Causal

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Parties

MARIA EDVANDA DA CRUZ FREITAS

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de reavaliação da prova técnica (laudo audiológico e otorrinolaringológico)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências (vistoria, audiência de testemunha)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou devidamente a controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal e de incapacidade laboral; inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou omissão sanável por embargos de declaração, e sendo vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa nem na necessidade de novas diligências probatórias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.