REsp 1957545 - DECISAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes representativos, verificou-se que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação; ademais, por se tratar de condenação previdenciária posterior à Lei 11.430/2006, a correção monetária deve observar o INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009). Em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso para efetivar essas consequências.

Parties
Recorrente: José Aparecido da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 2/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Enunciado Administrativo 2/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

José Aparecido da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora em condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes representativos, verificou-se que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação; ademais, por se tratar de condenação previdenciária posterior à Lei 11.430/2006, a correção monetária deve observar o INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009). Em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso para efetivar essas consequências.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação, ante a ausência de requerimento administrativo.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior, aplicar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.