AREsp 1721414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Vitaliciedade Do Benefício, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Vitaliciedade Do Benefício Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carlos da Silva Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-acidente de forma vitalícia
  2. 2 Aplicação de índices para juros moratórios (caderneta de poupança)
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária (IPCA-E vs INPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.