AREsp 1920903 - DECISAO

AREsp 1920903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAYARA DE LIMA LAFEMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAYARA DE LIMA LAFEMINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de auxílio-acidente: necessidade de incapacidade e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.