REsp 1955734 - DECISAO

REsp 1955734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após reapreciação do acórdão pelo Tribunal de origem em juízo de retratação e modificação de fundamento, a parte não procedeu à ratificação do recurso especial, conforme exigência decorrente do art. 543-C do CPC/73 e da jurisprudência (Súmula 579/STJ); além disso, a matéria relativa ao índice de correção tem cunho constitucional e está submetida à repercussão geral, devendo aguardar decisão definitiva do STF sobre o indexador a ser aplicado a partir de julho de 2009 (Tema 810). No ponto da correção, as parcelas deverão ser atualizadas pelo INPC até junho de 2009 e, a partir de julho de 2009, pelo indexador que o STF firmar, ficando a execução...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Deserção Por Ausência De Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno, Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso Especial, Temas Repetitivos E Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Deserção Por Ausência De Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso Especial Temas Repetitivos E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável às parcelas previdenciárias em atraso (INPC até junho de 2009; indexador pós-2009 a ser definido pelo STF no Tema 810)
  2. 2 Inadmissibilidade da aplicação da TR e definição do IPCA-E pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810)
  3. 3 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após reapreciação do acórdão pelo Tribunal de origem em juízo de retratação e modificação de fundamento, a parte não procedeu à ratificação do recurso especial, conforme exigência decorrente do art. 543-C do CPC/73 e da jurisprudência (Súmula 579/STJ); além disso, a matéria relativa ao índice de correção tem cunho constitucional e está submetida à repercussão geral, devendo aguardar decisão definitiva do STF sobre o indexador a ser aplicado a partir de julho de 2009 (Tema 810). No ponto da correção, as parcelas deverão ser atualizadas pelo INPC até junho de 2009 e, a partir de julho de 2009, pelo indexador que o STF firmar, ficando a execução...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.