REsp 1903224 - DECISAO

REsp 1903224 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas parcelas de natureza previdenciária, mantendo-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora, por entendimento firmado em recurso repetitivo e em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Parties
Recorrente: JOAZE BARRETO DO NASCIMENTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

JOAZE BARRETO DO NASCIMENTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora em condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus TR)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão quanto à expedição de precatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas parcelas de natureza previdenciária, mantendo-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora, por entendimento firmado em recurso repetitivo e em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação pela Corte de origem.