REsp 1958595 - DECISAO

REsp 1958595 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 219 do CPC e precedentes repetitivos, determina que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação válida do INSS; o laudo pericial não é apto a fixar o momento de instalação da incapacidade. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial na data da citação.

Parties
Recorrente: MARCELO GRECCHI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juntada De Laudo Pericial, Requerimento Administrativo, Citação, Prova Pericial, Atualização De Valores, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juntada De Laudo Pericial Requerimento Administrativo Citação Prova Pericial +2 more

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Parties

MARCELO GRECCHI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 valor probatório da perícia para fixação do termo inicial
  3. 3 relevância do requerimento administrativo e da citação como marco inicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 219 do CPC e precedentes repetitivos, determina que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação válida do INSS; o laudo pericial não é apto a fixar o momento de instalação da incapacidade. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.