REsp 1956676 - DECISAO

REsp 1956676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio foi concedido em 29/11/1997 e a aposentadoria em 12/09/2014, de modo que a cumulação é inviável, devendo ser reconhecida a impossibilidade de cumulação dos benefícios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios pretendidos
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal Da Legislação Previdenciária, Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Da Lei 8.213/1991)
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Temporal Da Legislação Previdenciária Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Da Lei 8.213/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 9.528/1997 e da MP 1.596-14/1997
  3. 3 critério para definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio foi concedido em 29/11/1997 e a aposentadoria em 12/09/2014, de modo que a cumulação é inviável, devendo ser reconhecida a impossibilidade de cumulação dos benefícios.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios pretendidos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios pretendidos.
  • Publique-se e intimem-se.