CC 182674 - DECISAO

CC 182674 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES, por se tratar de pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: Cleomar da Penha Machado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Direito Processual Civil Competência Auxílio Acidente Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

Cleomar da Penha Machado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES, por se tratar de pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES.
  • Publique-se.