AREsp 1898743 - DECISAO

AREsp 1898743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolver o conjunto probatório e reexaminar o laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo concluiu pela capacidade laborativa do recorrente e ausência de limitação para a vida independente, de modo que não se demonstrou a redução da capacidade para fins de auxílio-acidente.

Parties
Agravante: IVAN DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação de prova pericial nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolver o conjunto probatório e reexaminar o laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo concluiu pela capacidade laborativa do recorrente e ausência de limitação para a vida independente, de modo que não se demonstrou a redução da capacidade para fins de auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.