REsp 1952491 - DECISAO

REsp 1952491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial do auxílio-acidente e porque a recorrente não demonstrou, com cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JANETE MARIA GONZAGA CORTONEZI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Citação, Produção De Prova Pericial, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Citação Produção De Prova Pericial Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JANETE MARIA GONZAGA CORTONEZI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente (data da emissão da CAT x data da cessação do auxílio-doença x data do requerimento administrativo x data da citação)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 limitações do recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial do auxílio-acidente e porque a recorrente não demonstrou, com cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.