REsp 1957076 - DECISAO

REsp 1957076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes repetitivos, fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação quando ausente requerimento administrativo ou concessão anterior e por entender que o laudo não comprovou sequela incapacitante apta a retroagir o termo inicial; quanto à atualização e juros, aplicaram-se os entendimentos firmados nos Temas 905/STJ e 810/STF (INPC até 30/06/2009, IPCA-E após, e juros segundo remuneração da caderneta de poupança), e ainda houve óbices processuais (deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e impedimento de revisitar honorários por Súmula 7).

Parties
Recorrente: PEDRO DE ARAUJO BARROS; Recorrido: INSS (autarquia ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PEDRO DE ARAUJO BARROS

Recorrente

INSS (autarquia ré)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício previdenciário quando não há requerimento administrativo prévio
  2. 2 Índices de correção monetária e critérios de juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência dos dispositivos legais invocados e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes repetitivos, fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação quando ausente requerimento administrativo ou concessão anterior e por entender que o laudo não comprovou sequela incapacitante apta a retroagir o termo inicial; quanto à atualização e juros, aplicaram-se os entendimentos firmados nos Temas 905/STJ e 810/STF (INPC até 30/06/2009, IPCA-E após, e juros segundo remuneração da caderneta de poupança), e ainda houve óbices processuais (deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e impedimento de revisitar honorários por Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.