REsp 1957082 - DECISAO

REsp 1957082 - DECISAO

Por força da Tese 862/STJ e da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a tese vinculante: negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese, ou proceder ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: PEDRO VILELA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da Tese 862/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Precedente Qualificado Vinculante (tese 862/stj), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Auxílio Acidente Precedente Qualificado Vinculante (tese 862/stj) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

PEDRO VILELA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicação da Tese 862/STJ e observância da prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Por força da Tese 862/STJ e da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a tese vinculante: negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese, ou proceder ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da Tese 862/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.