REsp 1847343 - DECISAO

REsp 1847343 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada ou aguardada a solução fixada na Tese 862/STJ, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15; somente após o esgotamento da instância ordinária os recursos excepcionais devem ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: PAULO ROGÉRIO MENEZES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tese 862/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Preceito Vinculante (tese 862/stj), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Atualização Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Procedimento De Devolução E Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/15)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Preceito Vinculante (tese 862/stj) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Atualização Monetária E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tese 862/stj)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação da Tese 862/STJ como precedente qualificado vinculante
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução do precedente qualificado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada ou aguardada a solução fixada na Tese 862/STJ, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15; somente após o esgotamento da instância ordinária os recursos excepcionais devem ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior