AREsp 1754299 - DECISAO

AREsp 1754299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, a Corte de origem reconheceu ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. A adoção de entendimento diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conhece do recurso especial do particular.

Parties
Agravante: ARGEU OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARGEU OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, a Corte de origem reconheceu ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. A adoção de entendimento diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conhece do recurso especial do particular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial interposto pelo particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.