AREsp 1920293 - DECISAO

AREsp 1920293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias fundadas em princípios não configuram violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e partes das questões não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Misero
Direito Previdenciário Direito Processual Auxílio Acidente Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj In Dubio Pro Misero

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 compatibilidade e valoração da prova pericial integrada
  3. 3 aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias fundadas em princípios não configuram violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e partes das questões não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.