AREsp 1920315 - DECISAO

AREsp 1920315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do princípio in dubio pro misero), configurando óbice da Súmula 283/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Misero, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Misero Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto à exigência de redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro misero em caso de dúvida sobre requisitos do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do princípio in dubio pro misero), configurando óbice da Súmula 283/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.