REsp 1953600 - DECISAO

REsp 1953600 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido anteriormente, a aposentadoria teve início em 01/02/2004, posterior ao marco legal de 11.11.1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), de modo que é inviável a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e aplicação do princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora; inverto os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Tempus Regit Actum, Art. 86 Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997
Previdenciário Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Tempus Regit Actum Art. 86 Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Determinação do marco temporal aplicável (tempus regit actum)
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante em doenças profissionais (art. 23, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido anteriormente, a aposentadoria teve início em 01/02/2004, posterior ao marco legal de 11.11.1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), de modo que é inviável a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e aplicação do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora; inverto os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora