AREsp 1603411 - DECISAO

AREsp 1603411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o julgamento rescindendo está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, e a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RAYMUNDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e critério temporal (eclosão da lesão e data da aposentadoria)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o julgamento rescindendo está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, e a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ RAYMUNDO DE OLIVEIRA.
  • Deixo de fixar honorários recursais.