AREsp 1928888 - DECISAO

AREsp 1928888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a decisão recorrida assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório ao concluir pela inexistência de nexo causal entre a patologia da autora e o trabalho realizado, conclusão cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SELENE APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Auxílio Acidente, Benefício Por Incapacidade, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Benefício Por Incapacidade Nexo Causal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SELENE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.013 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento
  2. 2 inexistência de nexo causal entre as patologias da autora e o trabalho por ela desenvolvido
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a decisão recorrida assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório ao concluir pela inexistência de nexo causal entre a patologia da autora e o trabalho realizado, conclusão cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.