REsp 1903492 - DECISAO

REsp 1903492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ), e porque a matéria relativa ao indexador foi decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 810), indicando primazia do viés constitucional e impedindo a apreciação via recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Indexador De Atualização Monetária, Repetitivos (tema 905 Stj), Repercussão Geral (tema 810 Stf), Súmulas 126 E 579
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Indexador De Atualização Monetária Repetitivos (tema 905 Stj) Repercussão Geral (tema 810 Stf) Súmulas 126 E 579

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do indexador aplicável para correção de valores em atraso (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR)
  2. 2 incidência dos precedentes repetitivos e do juízo de retratação (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030/1.040 do CPC)
  3. 3 alcance das decisões em repercussão geral do STF e limites do julgamento em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ), e porque a matéria relativa ao indexador foi decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 810), indicando primazia do viés constitucional e impedindo a apreciação via recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.