AREsp 1943665 - DECISAO

AREsp 1943665 - DECISAO

Havendo perícia judicial nos autos que, com contraditório, negou redução da capacidade laborativa e diante do conjunto fático-probatório e da jurisprudência dominante acerca do caso concreto (lesão limitada ao movimento de extensão do 5º dedo sem limitação efetiva da capacidade laboral), não há que se falar em reforma sem reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALVES DE CAMPOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES DE CAMPOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente em caso de redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 valoração da prova pericial produzida no processo versus prova pericial posterior (prova emprestada)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo perícia judicial nos autos que, com contraditório, negou redução da capacidade laborativa e diante do conjunto fático-probatório e da jurisprudência dominante acerca do caso concreto (lesão limitada ao movimento de extensão do 5º dedo sem limitação efetiva da capacidade laboral), não há que se falar em reforma sem reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.