REsp 1961323 - DECISAO

REsp 1961323 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, que condiciona a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria ao fato de ambos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) terem ocorrido antes de 11/11/1997, e considerando que a aposentadoria no caso foi concedida em 03/07/2018 (posterior ao marco legal), o acórdão recorrido foi reformado para vedar a cumulação dos benefícios, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Marco Temporal 11/11/1997, Doença Profissional/definição Do Momento Da Lesão (art. 23 Lei 8.213/1991)
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Marco Temporal 11/11/1997 Doença Profissional/definição Do Momento Da Lesão (art. 23 Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 aplicação temporal da Lei 9.528/1997 (MP 1.596-14/1997)
  3. 3 definição do dia do acidente em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, que condiciona a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria ao fato de ambos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) terem ocorrido antes de 11/11/1997, e considerando que a aposentadoria no caso foi concedida em 03/07/2018 (posterior ao marco legal), o acórdão recorrido foi reformado para vedar a cumulação dos benefícios, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para não permitir a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria