REsp 1893740 - DECISAO

REsp 1893740 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada quando não estiver evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência desta Corte; ademais, no âmbito das condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC conforme art. 41-A da Lei 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 905/STJ. Com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração na origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 98/stj, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 98/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs caderneta de poupança/IPCA-E)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada quando não estiver evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência desta Corte; ademais, no âmbito das condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC conforme art. 41-A da Lei 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 905/STJ. Com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração na origem.
  • Publique-se.