REsp 1939473 - DECISAO

REsp 1939473 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora, e aplicou dispositivo do CPC (art. 85, §11) para majorar honorários conforme especificado.

Parties
Recorrente: Weslei Aparecido André; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos Das Adis/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

Weslei Aparecido André

Recorrente

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 alcance das decisões do STF nas ADIs e na Repercussão Geral tema 810 quanto à eficácia e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora, e aplicou dispositivo do CPC (art. 85, §11) para majorar honorários conforme especificado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
  • Manter a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.