AREsp 1867412 - DECISAO

AREsp 1867412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial conclusivo de ausência de redução da capacidade laboral, decidiu pela improcedência do pedido de auxílio-acidente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: Genésio Costa de Souza; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Genésio Costa de Souza

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do conceito de incapacidade parcial e permanente (art. 86, Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial conclusivo de ausência de redução da capacidade laboral, decidiu pela improcedência do pedido de auxílio-acidente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.