REsp 1944541 - DECISAO

REsp 1944541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em parte, deu-se parcial provimento para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida a remuneração oficial da caderneta de poupança a título de juros de mora a partir da vigência da Lei 11.960/2009; para correção monetária, aplique-se o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; afastou-se a alegada omissão suscitada nos embargos de declaração e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefício Com Aposentadoria, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (com Redação Dada Pela Lei 11.960/2009), Índices De Correção (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos (temas 810 E 905)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Acumulação De Benefício Com Aposentadoria Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (com Redação Dada Pela Lei 11.960/2009) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e limites do prequestionamento
  2. 2 aplicação de lei nova a benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em parte, deu-se parcial provimento para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida a remuneração oficial da caderneta de poupança a título de juros de mora a partir da vigência da Lei 11.960/2009; para correção monetária, aplique-se o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; afastou-se a alegada omissão suscitada nos embargos de declaração e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autarquia.
  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.