REsp 1960223 - DECISAO

REsp 1960223 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, não conhecendo da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do CPC por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e, na parte apreciada, negou provimento ao recurso com base na jurisprudência do STJ que reconhece a incorporação do auxílio‑suplementar ao auxílio‑acidente e aplica a Súmula 146/STJ quanto à vedação de cumulação de mais de um auxílio, admitindo apenas a soma do valor anterior na base de cálculo do novo benefício; observou‑se, ainda, a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Súmula 146/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Cumulação De Benefícios Honorários Advocatícios Súmula 146/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo do auxílio-acidente
  2. 2 Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 146/STJ quanto à soma de benefícios em caso de novo infortúnio

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, não conhecendo da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do CPC por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e, na parte apreciada, negou provimento ao recurso com base na jurisprudência do STJ que reconhece a incorporação do auxílio‑suplementar ao auxílio‑acidente e aplica a Súmula 146/STJ quanto à vedação de cumulação de mais de um auxílio, admitindo apenas a soma do valor anterior na base de cálculo do novo benefício; observou‑se, ainda, a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se e intimem‑se.