REsp 1959172 - DECISAO

REsp 1959172 - DECISAO

Diante da jurisprudência iterativa do STJ, o laudo pericial não pode servir de parâmetro para fixar o termo inicial do auxílio-acidente; na ausência de requerimento administrativo ou de concessão anterior, o termo inicial é a data da citação válida, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para alterar o termo inicial para a citação. Ademais, os juros de mora e índices de correção devem observar os critérios firmados pelos precedentes (art.1º-F Lei 9.494/97 e decisões do STF/STJ sobre INPC/IPCA-E), conforme discutido no acórdão.

Parties
Recorrente: JOSÉROSA DA SILVA FILHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação / Acórdão Parcial
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da parte autora, tão somente a fim de fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir da citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Prova Pericial

Case Brief

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Parties

JOSÉROSA DA SILVA FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação / Acórdão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente (laudo pericial, requerimento administrativo ou citação)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência iterativa do STJ, o laudo pericial não pode servir de parâmetro para fixar o termo inicial do auxílio-acidente; na ausência de requerimento administrativo ou de concessão anterior, o termo inicial é a data da citação válida, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para alterar o termo inicial para a citação. Ademais, os juros de mora e índices de correção devem observar os critérios firmados pelos precedentes (art.1º-F Lei 9.494/97 e decisões do STF/STJ sobre INPC/IPCA-E), conforme discutido no acórdão.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da parte autora, tão somente a fim de fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir da citação.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da parte autora, tão somente a fim de fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir da citação.
  • Publique-se.