REsp 1960539 - DECISAO

REsp 1960539 - DECISAO

O recurso especial não merece acolhimento porque o laudo pericial reconheceu nexo causal e redução parcial e definitiva da capacidade laborativa (a exigência de maior esforço caracteriza perda de capacidade), razão pela qual a concessão de auxílio-acidente e o percentual de 50% do salário-de-benefício foram mantidos; quanto aos consectários, aplicam-se INPC para correção monetária (na forma fixada pela jurisprudência para condenações previdenciárias) e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009; não cabe reexame de provas no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Correção Monetária Juros De Mora Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa
  2. 2 se dispêndio de maior esforço configura redução da capacidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) aos juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece acolhimento porque o laudo pericial reconheceu nexo causal e redução parcial e definitiva da capacidade laborativa (a exigência de maior esforço caracteriza perda de capacidade), razão pela qual a concessão de auxílio-acidente e o percentual de 50% do salário-de-benefício foram mantidos; quanto aos consectários, aplicam-se INPC para correção monetária (na forma fixada pela jurisprudência para condenações previdenciárias) e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009; não cabe reexame de provas no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não haverá majoração de honorários recursais, nos termos do Enunciado administrativo n. 7.