AREsp 1921636 - DECISAO

AREsp 1921636 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou o laudo pericial produzido por profissional habilitado suficiente para afastar a redução funcional exigida para o auxílio-acidente e indeferiu nova perícia; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual análise da alegada violação constitucional não é competente ao STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: JOEL VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Produção De Prova Pericial, Contraditório E Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Produção De Prova Pericial Contraditório E Devido Processo Legal Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOEL VICENTE DA SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Necessidade de realização de nova perícia médica
  3. 3 Possível violação do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou o laudo pericial produzido por profissional habilitado suficiente para afastar a redução funcional exigida para o auxílio-acidente e indeferiu nova perícia; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual análise da alegada violação constitucional não é competente ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.