REsp 1897591 - DECISAO

REsp 1897591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em preceitos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e o Tribunal de origem aplicou reiterados precedentes (Tema 905 do STJ para INPC até junho/2009 e Tema 810 do STF para IPCA-E a partir de 29/06/2009), de modo que, ausente recurso extraordinário, opera-se a vedação de conhecimento prevista na Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Igpdi), Recurso Repetitivo (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária De Débitos Judiciais Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Igpdi) Recurso Repetitivo (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) Súmula 126/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei 11.430/06
  2. 2 aplicação do IPCA-E a partir de 29/06/2009
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de adequação a precedentes repetitivos (art.543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em preceitos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e o Tribunal de origem aplicou reiterados precedentes (Tema 905 do STJ para INPC até junho/2009 e Tema 810 do STF para IPCA-E a partir de 29/06/2009), de modo que, ausente recurso extraordinário, opera-se a vedação de conhecimento prevista na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público.