REsp 1953370 - DECISAO

REsp 1953370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ determina que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera o regime desses encargos aplica-se imediatamente aos processos em curso; ademais, o acórdão de origem adequou-se à orientação jurisprudencial sobre índices de atualização (INPC/IPCA-E e os efeitos do RE 870.947/Tema 810), não havendo violação da coisa julgada nem razão para reforma.

Parties
Recorrente: JORGE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (re 870.947/tema 810), Índices De Atualização (inpc, IPCA E)
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Imediata De Lei Superveniente Coisa Julgada Modulação De Efeitos (re 870.947/tema 810) +1 more

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Parties

JORGE ARAUJO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.960/09 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre correção monetária de condenações judiciais
  2. 2 Se juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e se a lei nova aplica-se imediatamente a processos em curso
  3. 3 Aplicação de índices (INPC/IPCA-E) conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ determina que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera o regime desses encargos aplica-se imediatamente aos processos em curso; ademais, o acórdão de origem adequou-se à orientação jurisprudencial sobre índices de atualização (INPC/IPCA-E e os efeitos do RE 870.947/Tema 810), não havendo violação da coisa julgada nem razão para reforma.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.