REsp 1915039 - DECISAO

REsp 1915039 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal, tornando indevida a reparação acidentária.

Parties
Recorrente: RENATO VERÍSSIMO BARBOSA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Capacidade Laborativa, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal Capacidade Laborativa Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

RENATO VERÍSSIMO BARBOSA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-acidente por lesão mínima
  2. 2 aplicação do caput do art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 caráter vedado do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal, tornando indevida a reparação acidentária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).