REsp 1957178 - DECISAO

REsp 1957178 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos autos, a aposentadoria foi implementada após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), de modo que, segundo o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), não é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o início da aposentadoria se deu após 11/11/1997; assim, impõe-se reconhecer a impossibilidade de cumulação no presente feito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Tempus Regit Actum, Incidência Da Lei 9.528/1997, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Tempus Regit Actum Incidência Da Lei 9.528/1997 Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do critério temporal para definição do momento da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos autos, a aposentadoria foi implementada após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), de modo que, segundo o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), não é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o início da aposentadoria se deu após 11/11/1997; assim, impõe-se reconhecer a impossibilidade de cumulação no presente feito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria no presente feito.